Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

TRF assegura comercialização de aditivos automotivos para álcool

Projeto regulamenta ampliação da competência da Justiça do Trabalho

Cliente receberá reparação por queda em supermercado

Acusado por tráfico de entorpecentes na Itália pede liberdade no Supremo

Santander é condenado por inclusão de cliente em cadastros de inadimplentes

Claro é condenada por prestação defeituosa nos serviço de telefonia

Juiz decide que Elias Maluco deve ser julgado sozinho

Telefonica é condenada por instalar linha em endereço de terceiro.

Consumidor - Inversão do ônus da prova - Relação intermediária - Não aplicação

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alípio Roberto Figueiredo Cara, Juiz de Direito.

STJ nega pedido de denunciados por crimes contra o sistema tributário

Retirada de impostos federais não aliviará o preço dos combustíveis ao consumidor

O presente artigo faz uma analise quanto ao peso dos impostos federais sobre o preço dos combustíveis é o porque da sua retirada não ser o suficiente para que o consumidor sinta a queda no preço no valor final da bomba. Também é tema de discussão e necessidade de uma reforma tributária urgente para que haja uma estabilização dos impostos no pais.

Aplicativo de transporte não pode ser responsabilizado por perda de voo de passageiros

Ainda que o motorista fizesse o trajeto no tempo alegado pelos Autores, cerca de 50 minutos, eles chegariam em horário diverso do recomendado. Pelo que não existe nexo de causalidade entre o suposto atraso do motorista disponibilizado pela Ré e a perda do voo.

Defeito dentro do prazo de garantia. Restituição de valor pago e indenização por danos morais.

Sentença Civil.

Representação ministerial para apuração de infração administrativa. Estatuto da Criança e do Adolescente.

A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do i. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Alberto Esteves Scaloppe, opina pelo improvimento do Apelo, com a conseqüente manutenção integral do r. decisum.

Ressarcimento. Motocicleta furtada de estacionamento da instituição de ensino superior.

Acidente automobilístico. Boletim de ocorrência. Violação aos deveres de cuidado e diligência.

Regras de trânsito.

Ação de indenização. Marcha à ré de microônibus conduzido pelo réu. Atropelamento do autor.

Indenização. Transporte coletivo de passageiros. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dano e nexo de causalidade.

A empresa de transporte coletivo, concessionária de serviço público, responde pelos danos que causar ao passageiro, independentemente de culpa, por força do preceito contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal.

Ação cautelar. Servidor público. Anterior aposentadoria por invalidez. Nulidade de posterior decreto de demissão.

Inimputabilidade. Ausência de elementos probatórios. Fumus Boni Iuris. Não preenchimento. Apelação improvida.